Apelação Cível 0800097-07.2022.8.12.0027

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. NULIDADE. DIREITO A FÉRIAS. DESCONTO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada contra o Município de Batayporã, objetivando (i) a declaração de nulidade dos contratos temporários celebrados, e (ii) a condenação do réu ao pagamento das férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se no recurso se as contratações temporárias celebradas pelas partes são nulas e, por consectário, a existência de direito a férias proporcionais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu serem devidos o pagamento das férias em favor do contratado temporário quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, o que restou comprovado na espécie, entretanto, considerando que restou demonstrado o pagamento de parte das férias proporcionais e 1/3 de férias, tais valores deverão ser excluídos do montante condenatório, no desiderato de evitar o enriquecimento sem causa da autora. IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente retificada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete