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STF, RE 410.712/RJ: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 410.712/RJ

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 10/08/2010
Publicação: 20/08/2010
Resultado: Negado

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Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 102 da CF
art. 4º da Lei 8.170/1991

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
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