Art. 4º da Lei 8.170/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.170/1991
17 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.170/1991, de 1996 a 2006; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.170/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 8.170/1991, de 1993 a 2010; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.170/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.170/1991.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 23/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS – EXEGESE DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 410.712/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 10/08/2010publicada em 20/08/2010
- STJAg 622.622/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/08/2006
305). Para bem dilucidar a questão, no que concerne especificamente ao exame de prova na via especial, oportuna a transcrição do seguinte julgado: "adotar entendimento diverso do acórdão recorrido envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelo comando da…
- STJAg 625.222/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 11/05/2005tributario
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2005. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STFRE 206.503/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 17/02/2005publicada em 05/04/2005
- STJAg 628.729/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 02/03/2005
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento e determino a subida do recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2005. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAg 622.583/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. José Delgadopublicada em 08/11/2004
Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 11.12.91, não conheceram, v.u., DJU 10.2.91, p. 856, 1ª col., em., rep.). “Não se toma conhecimento de recurso especial em que se alega negativa de vigência de lei federal, porém não se faz a indicação do texto violado.” (RSTJ 39/341). “Não se conhece do recurso…
- STJAg 622.484/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/10/2004
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2004. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJAg 611.482/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 29/09/2004
Isto posto, nos termos do § 1º, do art. 544, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Brasília (DF), 08 de setembro de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAg 479.518/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Filhopublicada em 05/08/2003
A propósito, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 207/STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. 1 – A jurisprudência desta Corte é uníssona na…