Apelação Cível 0821476-87.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL – PROVIDÊNCIA ATENDIDA – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DEMONSTRADA – REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A ordem de apresentação da matrícula atualizada do imóvel foi atendido, assim como houve requerimento expresso para citação dos Requeridos. Infere-se, ainda, justificativa idônea pela não apresentação de todos os dados determinados pelo Juízo a quo, sendo certo que eventuais pendências poderão ser supridas no curso da lide, inclusive mediante requisição pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, ínsito nos princípios da efetividade, da primazia da resolução do mérito e da cooperação entre os atores do processo (art. 6º do CPC). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete