Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pese o agravante ser primário e não ostentar antecedentes, ficou demonstrada, por depoimentos policiais, bem como por informações extraídas licitamente do seu aparelho de celular, a sua dedicação à atividade criminosa, circunstância que justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Não bastasse, afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que demonstram a dedicação do agravante à atividade criminosa, a revisão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, que é inviável pela via do writ, cujo rito deve ser célere e demanda demonstração de ilegalidade de plano. 3. Agravo regimental desprovido.
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