AI 849.103/RS

Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao agravo.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 511 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 792025 · 20/04/2012
• STF AI 821035 · 11/05/2011

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