Embargos de Declaração Cível 2000655-54.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação da ocorrência de omissão. II. Questão em discussão 2. Discute-se no recurso a ocorrência de omissão. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Conforme dispõe o art. 1.019, inc. II, do CPC, a parte agravada será intimada para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. 5. No caso concreto, verifica-se que não houve a intimação da parte embargante, ora agravada, para apresentação de contrarrazões, circunstância que enseja a nulidade do acórdão, em razão do prejuízo decorrente da inobservância da forma legal, o que configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 527 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete