Apelação Cível 0835977-51.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - ACIDENTE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a (i) legitimidade da seguradora requerida para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Nos termos do artigo 760, do Código Civil, "a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e do beneficiário". 3. Ainda que nas doenças ocupacionais não haja data certa para o sinistro, resta evidente que no caso versando o quadro clinico do autor se apresentou antes da vigência da apólice que embasa a pretensão inaugural, tendo o autor apenas realizado o procedimento cirúrgico durante o inicio da vigência da apólice. 4. Restou claro nos autos que a recorrida não era a seguradora contratada à época do sinistro, tampouco era quem recebia o pagamento do prêmio eventualmente descontado do salário da parte autora na ocasião, razão pela qual não possui nenhuma responsabilidade pelo pagamento do capital segurado ora pleiteado. 5. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 760 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete