Apelação Cível 0802463-94.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PLEITO DECLARATÓRIO DE QUITAÇÃO E TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO - - PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE REVOGOU A CONCESSÃO COM FUNDAMENTO EM LEI NOVA - DIREITO INTERTEMOPORAL – ADVENTO DE LEI POSTERIOR - INAPLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA – CONDIÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Em observância do princípio tempus regit actum, inovações legislativas não podem invalidar atos jurídicos estabelecidos sob a vigência de lei anterior. O CPC prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao requerido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Deve ser mantida a concessão do imóvel quando não comprovado que houve o desvio da finalidade da concessão de uso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete