Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5399959-18.2023.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. VÍCIOS DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, desproveu a apelação criminal e manteve a condenação do embargante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 7 (sete) anos de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao fundamentar a legalidade do ingresso domiciliar simultaneamente no consentimento do morador, na natureza permanente do crime de tráfico e na serendipidade; (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise de precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça sobre a voluntariedade do consentimento em contexto de pressão policial e ao não considerar que o embargante já se encontrava preso em flagrante quando manifestou o suposto consentimento; (iii) saber se houve contradição entre a afirmação do acórdão de que as perguntas policiais se limitaram à identificação civil e o depoimento que relata uma confissão informal do embargante; e (iv) saber se o acórdão deve se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição nos fundamentos do ingresso domiciliar, pois o acórdão utilizou elementos complementares (abordagem veicular seguida de encontro de droga, consentimento para busca de documentos com capacidade volitiva atestada por relatório médico e encontro fortuito de provas), que descrevem uma sucessão lógica e cronológica de eventos, e não antinomias. 4. Inexiste omissão, uma vez que o acórdão analisou expressamente a voluntariedade do consentimento, que distingue o caso concreto dos precedentes invocados pela defesa pela comprovação da estabilidade clínica do agente; e a circunstância da prisão prévia foi considerada mera advertência sobre a realidade jurídica e não coação. 5. Inexiste contradição quanto às indagações policiais, pois as perguntas iniciais na via pública foram para qualificação civil, enquanto a declaração autoincriminatória ocorreu espontaneamente no interior da residência, em momentos e contextos distintos da diligência. 6. O prequestionamento exige a demonstração de um dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário o prequestionamento explícito, bastando que a matéria tenha sido objeto de manifestação do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão recorrido inalterado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria meritória ou à alteração da essência da decisão, mas apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há contradição quando os fundamentos para o ingresso domiciliar (abordagem veicular, consentimento do morador e serendipidade) são complementares e descrevem uma sucessão lógica de eventos, que não configuram antinomias. 3. Inexiste omissão quando o acórdão analisa a voluntariedade do consentimento com base em particularidades fáticas do caso concreto, como relatório médico que atesta a capacidade volitiva do agente, distinguindo-o de precedentes e quando a prisão prévia é interpretada como mera advertência sobre a realidade jurídica, e não como coação. 4. A alegação de contradição sobre a natureza das indagações policiais é afastada quando as perguntas para identificação civil e a declaração autoincriminatória ocorreram em momentos e contextos distintos da diligência. 5. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais exige a demonstração de um dos vícios do art. 619 do CPP, sendo desnecessário o prequestionamento explícito se a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, ainda que de forma implícita”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 619.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete