Agravo de Instrumento 0811597-36.2026.8.22.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ART. 139, IV, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE UTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito exequente contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO, nos autos da execução de título extrajudicial nº 7010150-84.2023.8.22.0014, que indeferiu pedido de aplicação de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do coexecutado pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se, diante da frustração de diligências executivas patrimoniais ordinárias, é juridicamente cabível a suspensão da CNH do devedor como meio indutivo e coercitivo atípico de satisfação do crédito pecuniário, à luz dos parâmetros cumulativos estabelecidos no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a fixação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias nas execuções por quantia certa, mas sua aplicação subordina-se estritamente aos vetores constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução (art. 805 do Código de Processo Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.137, fixou a tese vinculante de que a adoção judicial de meios executivos atípicos pressupõe, cumulativamente: (i) ponderação entre efetividade da tutela executiva e menor onerosidade; (ii) subsidiariedade; (iii) fundamentação analítica lastreada nas especificidades fáticas do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vigência temporal da restrição. 5. O simples insucesso das buscas ordinárias de bens (Saj, Sisbajud, Renajud, Sniper, Infojud ou Prevjud), desacompanhado de prova objetiva de ocultação dolosa de patrimônio, fraude à execução, blindagem financeira ou exteriorização de padrão socioeconômico incompatível com a insolvência alegada, não autoriza a imposição de medidas coercitivas que atinjam a esfera pessoal ou a liberdade de condução de veículos do devedor. 6. A execução civil rege-se pelo princípio da patrimonialidade (arts. 789 e 797 do Código de Processo Civil), de modo que a tutela executiva atípica não pode ser desvirtuada em mecanismo de punição individual ou constrangimento pessoal dissociado de resultado prático arrecadatório. 7. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação de medidas executivas atípicas restritivas de direitos, como a suspensão de CNH, subordina-se ao preenchimento estrito e cumulativo dos requisitos fixados no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O esgotamento dos meios executivos típicos de localização de bens, por si só, não autoriza a suspensão da habilitação do executado na ausência de demonstração de ocultação dolosa de bens ou de utilidade prática concreta da medida para a satisfação do crédito pecuniário."

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete