Apelação Cível 0000561-54.2014.8.18.0067

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PIS/PASEP. AUSÊNCIA OU CADASTRAMENTO INTEMPESTIVO NA RAIS. NÃO PERCEPÇÃO DE ABONO SALARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. FALHA DO SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE). DANO MATERIAL CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ART. 373, § 1º, DO CPC. DOCUMENTOS SOB GUARDA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. O cadastramento do servidor público no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como o envio correto e tempestivo das informações por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), constitui dever legal do ente público empregador. A omissão ou o cadastramento extemporâneo que impeça o recebimento do abono salarial previsto no art. 239, § 3º, da Constituição Federal configura falha administrativa apta a ensejar responsabilidade civil do Município. Nos casos de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo de causalidade, elementos presentes quando comprovado que a ausência de inscrição tempestiva inviabilizou o recebimento do benefício. Não é razoável exigir do servidor a produção de prova negativa consistente na não inscrição ou a apresentação de documentos cuja elaboração e guarda competem exclusivamente à Administração Pública. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), atribuindo-se ao ente público o encargo de comprovar a regular e tempestiva inscrição no PIS/PASEP, por deter melhores condições técnicas e fáticas para a produção da prova. Inércia do Município em demonstrar o cumprimento da obrigação legal. Configuração do dever de indenizar os valores correspondentes aos abonos salariais não percebidos, a serem apurados em liquidação de sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000561-54.2014.8.18.0067 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 28/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 239 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 9º da Lei 7.998/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete