INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nos EAREsp 2.008.873

Dispositivo

Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34580509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 05:20:01 Código de Controle do Documento: e22b98d8-702e-4038-a4b6-534ba4a3b917

Citações

• art. 476 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 17 da Lei 11.033/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 284 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ Ag 791292 · citado 14 vezes nesse tema
• STJ REsp 1221170 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ REsp 1520257 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 8 vezes nesse tema