CC 185.559

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. LOCAL EM QUE NÃO FOI INSTALADA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA E PERTENCENTE A MESMA REGIÃO METROPOLITANA DA CIDADE EM QUE ESTÁ INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMEPETENTE O JUÍZO FEDERAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 230 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 255 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 185.559 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema