Agravo de Instrumento 1403578-73.2023.8.12.0000

Ementa

Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A REUNIÃO DE PROCESSOS – PROCEDIMENTOS DISTINTOS – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se estão ausentes, ou não, os requisitos para a reunião (conexão) de processos. 2. De acordo com o § 3º, do art. 55, do CPC/15, é possível a reunião de processos para julgamento conjunto inclusive em situações em que não houver conexão própria entre as ações (causa de pedir ou pedido iguais), porém com a possibilidade de gerar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Além da identidade do pedido ou da causa de pedir e, ainda que não tenha sido proferida sentença, são pressupostos para a reunião dos processos que as demandas não se submetam a regras de competência absoluta distintas e os procedimentos sejam compatíveis entre si, de modo que tratando-se de competência absoluta, a conexão não tem capacidade de modificá-la. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 23 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete