EAREsp 2.543.401/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IRRISORIEDADE. INEXISTÊNCIA. CPC/1973. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PECULIARIDADES EXISTENTES E VALORADAS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EREsp 1897305 · 02/06/2022
• STJ REsp 1510100 · 05/05/2022
• STJ EREsp 1744970 · 03/05/2022
• STJ REsp 1608617 · 04/04/2019
• STJ EREsp 1527430 · 17/04/2018
• STJ EREsp 1322257 · 06/05/2016
• STJ REsp 934074 · 18/09/2008

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