AI 769.420/GO

Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao agravo.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 184 da CF
• art. 186 da CF
• art. 2º da Lei 8.629/1993
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 25022 · 16/12/2005
• STF MS 24925 · 15/04/2005
• STF MS 25053 · 15/10/2004
• STF MS 23759 · 22/08/2003
• STF MS 24136 · 08/11/2002
• STF MS 23818 · 22/02/2002

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