Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS DECISÕES DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DOS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois em que pese ser pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessário a oitiva prévia do apenado antes de ser decretada a regressão definitiva de regime, deixou o recorrente de juntar aos autos a cópia dos documentos comprovadores de suas alegações. - Mesmo após serem prestadas as informações, não foram juntado aos autos as cópias das decisões de primeiro grau no processo de execução, documentos essenciais à verificação das alegações deduzidas no mandamus. Dessa forma, mostra-se correto o acórdão no ponto em que reconheceu a deficiente instrução do writ. Recurso ordinário que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.