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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. CONSELHO DE DISCIPLINA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, QUE INSTAUROU CONSELHO DE DISCIPLINA CULMINANDO EM LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. O IMPETRANTE ALEGOU INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO AOS INATIVOS, EXCESSO DE PRAZO, VÍCIOS FORMAIS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SANÇÃO DISCIPLINAR. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MILITAR DA RESERVA PODE SER SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA; (II) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO OU VÍCIOS PROCEDIMENTAIS; (III) ESTABELECER SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR INATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A SÚMULA 55 DO STF AFIRMA QUE O MILITAR DA RESERVA ESTÁ SUJEITO A SANÇÕES DISCIPLINARES, SENDO APLICÁVEL O CONSELHO DE DISCIPLINA AOS INATIVOS.04. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N. 5.346/92, ARTS. 9º, §§ 3º E 4º; 38, § 2º; 39, XVI) E O REGULAMENTO DISCIPLINAR (DECRETO N. 37.042/96) ASSEGURAM A SUJEIÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA AO REGIME DISCIPLINAR, AINDA QUE POR CONDUTAS PRATICADAS APÓS A INATIVIDADE.05. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO PROSPERA, POIS HOUVE SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO POR ANOS, NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. ADEMAIS, NÃO SE DEMONSTROU PREJUÍZO À DEFESA.06. FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS.07. HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA O LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA, CONFORME ART. 68 DA LEI N. 5.346/92, APLICÁVEL INCLUSIVE A INATIVOS EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE.08. A CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO COMPROMETE A IDONEIDADE PARA MANUTENÇÃO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, AINDA QUE NA RESERVA.09. A VIA MANDAMENTAL EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VERIFICA, POIS O CONTROLE JURISDICIONAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11. O MILITAR DA RESERVA PODE SER SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA E SANCIONADO DISCIPLINARMENTE, INCLUSIVE COM LICENCIAMENTO EX OFFICIO, DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.12. O EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.13. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO INCABÍVEL PARA DISCUTIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO REGULARMENTE PRATICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X; LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, ARTS. 9º, §§ 3º E 4º; 38, § 2º; 39, XVI; 68, I; 69 E 70; LEI ESTADUAL Nº 4.000/78, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, 2º, I, “C” E III; 11, PARÁGRAFO ÚNICO; 13; 14, PARÁGRAFO ÚNICO; 15; DECRETO ESTADUAL Nº 37.042/96, ARTS. 5º, 8º, 9º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 55; STJ, SÚMULA 665. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erick Duarte Cavalcante (OAB: 17307/AL) - Thiago Duarte Cavalcante (OAB: 17871/AL) - José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação interposta para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.