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STF · súmula

Súmula 55 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 55 do STF

6 decisões do STJ citam a Súmula 55 do STF, de 2001 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 55 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 55 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 55 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 55 do STF.

  1. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000438-73.2026.8.16.0202AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração…

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  2. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE DISCIPLINA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. SUJEIÇÃO AO REGIME DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DA RESERVA…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2026administrativo

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO ESTADO RECORRIDO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS…

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  4. TJPRApelação Cível 0001202-30.2024.8.16.0202AcórdãoProvido
    Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0006799-33.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA – INSURGÊNCIA -…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0133707-72.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA RESTABELECER OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE – IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO – TESE SOBRE…

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  7. STFARE 1.548.255 AgR/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise de Souza Luiz FrancoskiGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025

    AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, E § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO. DECISÃO AMPARADA EM LEIS ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE A…

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  9. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. CONSELHO DE DISCIPLINA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONTRA ATO DO…

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  10. STFARE 1.548.255/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
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  11. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 17/06/2025publicada em 26/06/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A parte agravante, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não rebate o real fundamento de…

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  12. TJPR0003544-60.2023.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 05/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE RESULTARAM NA PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. CANCELAMENTO DOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA PELA…

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  13. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 15/05/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA PREVISTA EM NORMA ESTATUTÁRIA. STF. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/03/2025publicada em 31/03/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Ação Mandamental Impetrada Por Erik Oliveira Onpublicada em 04/11/2024

    ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da eminente Relatora.

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  16. TJPR0005504-28.2023.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 21/10/2024

    DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO QUANDO JÁ TINHA PASSADO PARA A RESERVA REMUNERADA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE…

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  17. STJAREsp 2.722.186/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2024tributario

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43328361 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/09/2024 21:15:52 Código…

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  18. TJPR0004878-66.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 29/08/2024

    DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO QUANDO JÁ TINHA PASSADO PARA A RESERVA REMUNERADA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA…

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  19. TJPR0043663-75.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2024publicada em 29/02/2024

    DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO QUANDO JÁ TINHA PASSADO PARA A RESERVA REMUNERADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE SUA APOSENTADORIA. DECISÃO…

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  20. TJPR0005819-83.2022.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 20/02/2024constitucional

    1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SARGENTO DA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA CONTRIBUTIVO. a) Nota-se dos autos que, em data de 04/07/2017, foi instaurado processo administrativo disciplinar denominado Conselho…

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