Habeas Corpus Criminal 1405971-97.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA POR INEFICIÊNCIA ESTATAL - AFASTAMENTO DA MEDIDA – NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. I. No caso em análise, inicialmente, a douta magistrada a quo concluiu pela ausência dos requisitos da custódia cautelar, concedendo a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, estabelecendo-se dentre elas, o monitoramento eletrônico. Todavia, diante da informação apontando a impossibilidade de implementação do monitoramento eletrônico, revogou a decisão e decretou a prisão preventiva de Nercindo. II. A inexistência de condição mínima de rastreabilidade por monitoramento eletrônico na área residencial do paciente não constitui motivo suficiente para revogar a decisão que concedeu liberdade provisória com o cumprimento de medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica, por ineficiência estatal. III. Diante da impossibilidade de instalação da tornozeleira eletrônica por exclusiva ineficiência do Estado, deve ser afastada a medida cautelar de monitoração eletrônica, sem prejuízo de sua substituição por outras cautelares, bem assim da continuidade das demais condições já fixadas, concedendo-se a liberdade provisória ao paciente. IV. Contra o parecer, ordem concedida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem de habeas corpus

Citações

• art. 93 da CF
• art. 147 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete