Agravo de Instrumento 1401480-18.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DISCUSSÃO DOS DÉBITOS EM JUÍZO – CONCESSÃO NA ORIGEM DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.In casu, considerando forte discussão travada acerca da legalidade das cobranças perpetradas pela parte Requerida, mostra-se prudente que o nome da parte Autora seja suspenso dos cadastros de inadimplentes até que ocorra o julgamento definitivo da demanda. Ademais, a decisão agravada é provisória e não possui nenhum indicativo de que seja irreversível, muito pelo contrário, eventual manutenção ou revogação será apreciada posteriormente ou no momento da prolação da sentença. Diante disto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC para deferimento da Tutela Provisória de Urgência, ao menos nesse momentos processual, não há como acolher a pretensão ora deduzida pela parte Agravante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete