Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais, estéticos e materiais. Recurso não conhecido. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a sentença de procedência em ação de indenização por ato ilícito, condenando as rés ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do do art. 950 Código Civil, quanto à constituição de pensão vitalícia e majoração de valores a título de danos. 3. A ausência de embargos de declaração impede a avaliação da matéria por esta Corte, pois não se esgotou a instância inferior, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a valores de danos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.