Apelação Cível 0202599-56.2024.8.06.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A.2. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA, ORA APELANTE, COMPARECER EM JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE EM SEU NOME, BEM COMO A RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PROCURAÇÃO E DO PEDIDO OBJETO AÇÃO.3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA EM PARTE, VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORA IMPUGNADA. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO SOMENTE NA EXTENSÃO EM QUE CONTESTA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMENDA À INICIAL.4.AS INFORMAÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL SE MOSTRAM SUFICIENTES AO TRÂMITE REGULAR DA PRESENTE DEMANDA. ENTENDIMENTO DIVERSO CONFIGURA FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, EM NÍTIDO PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA.5.SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO PROCESSO.6.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete