Habeas Corpus Criminal 0628982-59.2025.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAMEPACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO PLEITEOU-SE, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM BASE NO ART. 318 DO CPP E NO PRECEDENTE DO HC 143641/SP.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINAM-SE: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS ARTS. 312 E 315, §1º, DO CPP, E DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.3. RAZÕES DE DECIDIR:(I) A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA, LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. O MAGISTRADO DEMONSTROU O FUMUS COMISSI DELICTI COM BASE NO AUTO DE APREENSÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. O PERICULUM LIBERTATIS RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA - O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE ESTAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO PRATICOU O NOVO DELITO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA, LEGITIMANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.(II) CONSOANTE A SÚMULA 52 DO TJCE E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO PODE JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA, NÃO INCIDINDO, NO CASO, A SÚMULA 444/STJ.(III) A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTROU-SE INADEQUADA E INSUFICIENTE PARA PREVENIR A REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO E A NATUREZA DA CONDUTA.(IV) NO TOCANTE AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, ESTE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RAZÃO PELA QUAL SEU EXAME CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OBSTANDO O CONHECIMENTO DA MATÉRIA.4. DISPOSITIVO E TESE:ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE: A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INVIABILIZA SEU CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E ART. 93, IX.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 310, 312, 313, 315, 318, 319.SÚMULA 52/TJCE E SÚMULA 444/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RHC N. 100.211/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/08/2018, DJE 29/08/2018.TJCE, SÚMULA N. 52 - "A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PODE JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA."ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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