Apelação Cível 0001215-98.2011.8.10.0057

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NOME DO DEVEDOR. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. “Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/08/2017). II. Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda arrasta-se por quase 13 (treze) anos. Nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente no Poder Judiciário. III. Apelo desprovido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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