Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – APELAÇÃO DA SEGURADA – PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS CASOS DE SEGURO DPVAT, CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE PROVA OU EVIDÊNCIA, MÍNIMA QUE SEJA, DE QUE O AUTOR, APÓS O ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL, REALIZOU OUTRO TRATAMENTO COMPLEMENTAR (MÉDICO, CIRÚRGICO OU FISIOTERÁPICO) RELATIVAMENTE À LESÃO DECORRENTE DO SINISTRO QUE A VITIMOU – ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR, TEM-SE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ OCORREU A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DA SEGURADA (QUE CORRESPONDE À DATA DE SEU ÚLTIMO ATENDIMENTO MÉDICO LIGADO AO SINISTRO) – PROVA DE EXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO, INCLUSIVE DE QUE O DIREITO AINDA É VÁLIDO E NÃO FORA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, COMPETE À AUTORA DA AÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC) – ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERIFICADA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O DA PRESCRIÇÃO, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.