Apelação Cível 0801106-35.2022.8.12.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ELO CLUBE DE BENEFÍCIOS - VEÍCULO SEGURADO SUBTRAÍDO - APREENDIDO EM AÇÃO PENAL – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS OU JUDICIÁRIAS ACERCA DA APREENSÃO DO BEM - VEÍCULO ENCONTRADO POR INICIATIVA DA PARTE AUTORA NO PÁTIO DA DELEGACIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO - VEÍCULO ESTAVA QUEIMADO E INAPTO PARA USO -INCÊNDIO CAUSADO POR TERCEIRO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS – BEM SOB CUSTÓDIA DO ESTADO – DEVER DE CUIDADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – USO DO IPCA-E DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EQUIVALENTE AOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ A EC N. 113/2021 – A PARTIR DA EC N. 113/2021, APLICA-SE A TAXA SELIC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se o Estado de Mato Grosso do Sul possui responsabilidade pelo pagamento de indenização ao Requerente em razão da destruição de veículo apreendido em ação penal, e que estava sob sua custódia. Não houve controvérsia sobre o fato de que o veículo de propriedade da Requerente foi apreendido flagrante penal processado nos autos 0000841-13.2015.8.12.0049. Contudo, nenhuma notificação ao proprietário foi feita para, afinal, resgatar seu bem. Uma vez autorizada a restituição, deveria, o Estado, na condição de mantenedor da custódia do bem apreendido, se responsabilizar por eventuais danos causados ao proprietário, independentemente da caracterização do dolo ou culpa dos seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Neste sentido, é o dever de indenizar a parte autora quanto aos danos decorrentes de sua falta ao dever de cuidado. Cabível a indenização por danos materiais e morais, consoante minudentemente explicitado na sentença. Mantém-se a determinação de atualização pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, com acréscimo dos juros de mora segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021. A partir daí, incidirá apenas o valor da taxa SELIC. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 405 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete