Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PAGO A MENOR – VERBA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – VERBA DESTINADA AO SERVIDOR – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA – PISO SALARIAL NACIONAL DO CARGO – LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05/10/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17/06/2014 – PAGAMENTO DEVIDO DESDE O SEU ESTABELECIMENTO ATÉ O PRONTO PAGAMENTO, COM A RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA SALARIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Acordam os Juízes da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.