SS 1.015 AgR-ED-AgR-ED/SP

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO VERIFICADA. Em havendo omissão no exame de agravo interposto, impõe-se o acolhimento dos declaratórios, pouco importando que a questão empolgada haja, por via de conseqüência, restado prejudicada. O prejuízo deve merecer proclamação pelo órgão investido do ofício judicante, ante a impossibilidade de ter-se decisão implícita.

Dispositivo

O Tribunal proveu os embargos na forma do voto do Relator, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.09.2002.

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Precedentes citados

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