Agravo de Instrumento 0026808-16.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DOS EXECUTADOS, INVALIDOU OS ATOS SUBSEQUENTES E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NO LOCAL INDICADO. CERTIDÕES QUE DEMONSTRAM DILIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO ATO, PRÉVIA ADVERTÊNCIA DE RETORNO E CONTEXTO CONCRETO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. ARTIGOS 252 E 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 254 DO CPC. MERA FORMALIDADE COMPLEMENTAR. PROVIDÊNCIA DESTINADA A REFORÇAR A CIÊNCIA DO CITANDO, SEM CONSTITUIR REQUISITO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGOS 277 E 282, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE A CITAÇÃO NEM AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEM ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSADO. FORMALISMO EXCESSIVO QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E BENEFICIA A PARTE QUE, EM PRINCÍPIO, SE ESQUIVOU DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 72 do CPC
• art. 229 do CPC
• art. 252 do CPC
• art. 253 do CPC
• art. 254 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 801 do CPC
• art. 229 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete