Procedimento Comum Cível 5584331-83.2024.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu de apelação, por entender configurada a preclusão consumativa quanto às matérias de prescrição e decadência, apreciadas em processo anterior já findo. A apelação original impugnava sentença que julgou improcedente ação declaratória de decadência e prescrição, proposta após o trânsito em julgado de ação de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a preclusão consumativa obsta a rediscussão, em sede de apelação, de matérias de prescrição e decadência previamente analisadas e decididas em processo anterior com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição foi alegada e rejeitada na ação de rescisão contratual anterior, transitando em julgado sem recurso da parte autora. 4. A decadência não foi alegada na ação anterior. A jurisprudência do STJ e do TJGO afirma que, mesmo sendo de ordem pública, as matérias decididas e não impugnadas oportunamente estão cobertas pela coisa julgada, configurando preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Manutenção da decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A preclusão consumativa impede a rediscussão, em segundo grau, de ques

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete