Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – NÃO OCORRÊNCIA – VINCULAÇÃO DA OFERTA NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO – DISCREPÂNCIA ENORME ENTRE O PREÇO OFERTADO E O REAL VALOR VENDIDO PELA RÉ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o autor combate os principais fundamentos da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Constatado que o apelante concordou com a desnecessidade da produção da prova pretendida (juntada de vídeo), pedindo, inclusive, o julgamento antecipado do mérito, não pode, agora, no recurso de apelação, alegar cerceamento de defesa, porquanto preclusa a produção da referida prova. 3. Não há falar em vinculação à oferta quando constatada a existência de erro grosseiro em relação ao preço divulgado, inclusive quando a disparidade de valor com a média de mercado é de fácil percepção. 4. Infelizmente só no Brasil é que ocorre fatos dessa natureza: uma questão envolvendo discussão acerca da aquisição de um tênis, ou se por R$ 29,99 ou se por R$ 199,90 (com pedido de reparação moral na ordem de R$ 10.000,00), vem à justiça comum, com dispêndio de imenso valor com a máquina judiciária, afora as despesas suportadas pela empresa, quando tudo poderia ser resolvido ou no juizado cível especial ou por mediação. Milhares de ações trilham o mesmo caminho...
OLUTO – DISCREPÂNCIA ENORME ENTRE O PREÇO OFERTADO E O REAL VALOR VENDIDO PELA RÉ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.