Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do julgado embargado. 2. Na hipótese, não se constata nenhum dos aludidos vícios, pois foram apresentados no aresto atacado fundamentos suficientes para afastar a alegada ofensa ao art. 327, § 1º, do Código Penal – CP, com a manutenção da equiparação dos servidores da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB a funcionários públicos para fim de responsabilização penal. 3. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que houver a inexistência de emissão de posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 4. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão das questões devidamente apreciadas e decididas, o que não se coaduna com a medida integrativa. 5. No tocante à alegação de que não foi enfrentado no aresto embargado o pleito de afastamento da agravante da reincidência, consigna-se que a irresignação não foi apresentada no agravo regimental interposto pela defesa, mas somente nas razões do recurso especial, motivo pelo qual não foi consequentemente apreciada por esta Corte. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ AREsp 2.037.269 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.