Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Apelação. Homicídio Qualificado. Recurso da defesa. Compatibilidade da decisão com o acervo. Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (confissão qualificada). Recurso do Ministério Público. Havendo pluralidade de qualificadoras pode uma ser escolhida para qualificar o crime enquanto a outra pode ser utilizada como agravante genérica. Escolha discricionário do magistrado. Pena-base fixada corretamente nos termos do art. 59 do CP. I – Prudente a manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Sentença quando demonstrada a sua compatível com as provas dos autos. II - Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea uma vez realizada perante a autoridade policial, independentemente da confissão ser usada pelo Juiz como um dos fundamentos da condenação e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. III - É inerente ao juízo de discricionariedade do Magistrado estabelecer uma das qualificadoras para qualificar o crime e as demais para serem utilizadas nas outras etapas da dosimetria da pena. IV – Viável a manutenção da pena-base quando coerentemente fixada nos limites legais e obedecidos os requisitos motivacionais previsto no artigo 59 do Código Penal. V- Recurso da defesa parcialmente provido com vistas a diminuir a pena do réu, ante a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Recurso do Ministério Público desprovido. Unanimidade.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.