Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE ILEGÍTIMA APONTADA COMO COATORA: COMANDANTE DA MARINHA. AUTORIDADES COMPETENTES PARA REALIZAÇÃO DO ATO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA; COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HIPÓTESES EXPRESSAS, TAXATIVAS E RESTRITAS DO ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.