Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MEDIDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE CARNAVALESCA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RESTAURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. INAPLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONFIRMAR A SENTENÇA, em remessa necessária, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.