CC 196.327/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares - ES (Juízo estadual), com o regular processamento do feito. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36610602 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 09/05/2023 16:45:35 Código de Controle do Documento: a2d7ae90-3e61-497d-b28f-23d7a4acca7a

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STJ CC 187276 · 18/04/2023
• STJ CC 182610 · 01/07/2022
• STJ CC 177314 · 22/03/2022
• STF RE 960429 · 05/02/2021

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• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema