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TJAL · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTOS EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE À REMUNERAÇÃO. INSALUBRIDADE REGIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FÉRIAS SEMESTRAIS. INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS SUPRIMIDOS. ADICIONAL NOTURNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TÉCNICO EM RADIOLOGIA DA UNCISAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985, JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FÉRIAS DE 20 DIAS POR SEMESTRE, DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE C.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS REGRAS REMUNERATÓRIAS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 SÃO APLICÁVEIS AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO E SE SÃO DEVIDAS PARCELAS DE INSALUBRIDADE SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE A JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS ALCANÇA O SERVIDOR E GERA DIREITO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS; (III) DETERMINAR O DIREITO ÀS FÉRIAS SEMESTRAIS E À INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS SUPRIMIDOS; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO; E (V) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO À CLASSE C.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL E O ADICIONAL DE 40% PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 NÃO SE APLICAM AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO, POIS COMPETE AO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO DISCIPLINAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REGE-SE, PORTANTO, PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.4. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2017 EVIDENCIA O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE E AUTORIZA O PAGAMENTO, NO MESMO GRAU, DAS PARCELAS NÃO SATISFEITAS ENTRE 11/04/2016 E JANEIRO DE 2017 E EM JANEIRO DE 2018, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE EM CADA PERÍODO.5. A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, POR DECORRER DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.6. O TRABALHO COMPROVADAMENTE PRESTADO ALÉM DE 24 HORAS SEMANAIS DEVE SER REMUNERADO COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, COM ACRÉSCIMO DE 50% E DIVISOR 120, AINDA QUE AUSENTE AUTORIZAÇÃO FORMAL, QUANDO A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EXIGE E CONTROLA A JORNADA EXCEDENTE. A APURAÇÃO DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO, SEM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.7. O SERVIDOR QUE OPERA DIRETA E PERMANENTEMENTE COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS FAZ JUS A 20 DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR SEMESTRE, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO POSTERIOR DOS PERÍODOS SUPRIMIDOS AUTORIZA SUA INDENIZAÇÃO, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.8. AS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SÃO INDEVIDAS PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE HORAS TRABALHADAS E NÃO REMUNERADAS. A PROGRESSÃO DIRETA PARA A CLASSE C TAMBÉM É INCABÍVEL, POIS NÃO FORAM CUMPRIDOS OS SUCESSIVOS INTERSTÍCIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA NÃO REGE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ESTADUAL ESTATUTÁRIO, SUBMETIDA À LEGISLAÇÃO DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. 2. A JORNADA MÁXIMA DE 24 HORAS SEMANAIS CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO DEVIDAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELO TRABALHO COMPROVADAMENTE PRESTADO ALÉM DESSE LIMITE. 3. O SERVIDOR QUE OPERA DIRETA E PERMANENTEMENTE COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS FAZ JUS A 20 DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR SEMESTRE E À INDENIZAÇÃO, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DOS PERÍODOS SUPRIMIDOS CUJA FRUIÇÃO POSTERIOR SEJA INVIÁVEL. 4. O ADICIONAL NOTURNO EXIGE PROVA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS, E A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO SUCESSIVO DOS REQUISITOS E INTERSTÍCIOS LEGAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, V E XVII, 18, 22, XVI, 37, X E XIII, E 39, § 3º; LEI FEDERAL Nº 7.394/1985, ARTS. 14 E 16; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ARTS. 73 A 83; LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.436/2003, ART. 27, § 2º; CPC, ARTS. 323 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 151; STF, ARE Nº 1.209.895-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 03.08.2021, DJE 21.10.2021; STF, SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E Nº 37; STJ, AGRG NO ARESP Nº 341.145/SC, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.02.2014, DJE 18.02.2014; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.565.474/RJ, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 29.11.2022, DJE 02.12.2022; STJ, EDCL NO RMS Nº 39.867/CE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 07.04.2015, DJE 15.04.2015. . - Advs: Fabricio Silva Ramos (OAB: 6989/AL) - Fabricio Silva Ramos (OAB: 6989/AL) - Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.