Apelação Cível 0802917-03.2025.8.12.0800

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL – DÉBITO EXIGÍVEL – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DÉBITO PRETÉRITO – ILEGALIDADE DO CORTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a irregularidade no medidor ("carcaça furada" e "ausência de pulso na fase L3") por meio de TOI lavrado com acompanhamento do consumidor, fotos e perícia técnica laboratorial, é legítima a cobrança da energia efetivamente consumida e não faturada. II - A ausência de violação externa dos lacres, por si só, não afasta a legalidade da cobrança se o conjunto probatório (histórico de consumo e perícia técnica) demonstra falha na medição que beneficiou o usuário. Inexigibilidade do débito afastada. III - É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica como forma de coação para pagamento de débitos pretéritos (superiores a 90 dias), os quais devem ser perseguidos pelas vias ordinárias de cobrança. IV - O corte indevido de serviço essencial por dívida antiga configura dano moral in re ipsa. V - O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e inibitória da medida, sem causar enriquecimento sem causa. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete