Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Retificação do cálculo de penas. Insurgência da Defesa quanto à aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime e de 2/3 para livramento condicional sobre a totalidade dos delitos hediondos/equiparados unificados. Reincidência específica adquirida em condenação superveniente por crime hediondo. Circunstância de natureza pessoal e indivisível, que se estende sobre a totalidade das penas somadas desta mesma natureza. Inadmissibilidade de consideração isolada de cada condenação. Arts. 111 e 112, VII, da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.