Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR OS REQUISITOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A INOBSERVÂNCIA DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONSUBSTANCIADA NO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR OS REQUISITOS, CONFORME O ART. 99, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES EM QUE SE APONTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO SENDO INSTRUMENTO HÁBIL À PURA E SIMPLES REANÁLISE DO FEITO, COMO RESULTADO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA.4. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM ANTES OBSERVAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME O ART. 99, §2º, DO CPC.5. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE OCORREU POR CONTA DE TAL INDEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO.6. ACOLHIMENTO DO RECURSO QUE IMPLICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, E 98, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1180602 MT 2017/0253690-2, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2018; RESP N. 32.881/SP, RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/12/1997, DJ DE 27/4/1998, P. 166. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, para anular a sentença e retornar os autos à origem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.