Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). NATUREZA JURÍDICA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 10.261/1968. DECRETO ESTADUAL N.º 67.582/2023. PUIL N.º 0000037-53.2015.8.26.9006 E PUIL N.º 0000047-10.2015.8.26.9035. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ. RECLAMAÇÃO N.º 72.927/SP SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DISTINÇÃO QUANTO AO ABONO COMPLEMENTAR TRANSITÓRIO. ADI N.º 4.167/DF. PREVALÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA SOBRE SUA QUALIFICAÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, CF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.