Agravo Interno Cível 0257139-80.2020.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Discute-se a aplicabilidade do Tema 396 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir: 3. O acórdão recorrido conclui que, apesar de o falecimento do servidor militar instituidor da pensão ter ocorrido posteriormente à EC 41/2003, este já havia se aposentado anteriormente, cumprindo os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, fazendo jus a pensionista à paridade com servidores em atividade. 4. É perceptível, portanto, que o colegiado considerou que, embora o falecimento do servidor militar tenha ocorrido após à Emenda Constitucional nº 41/2003, o instituidor da pensão já se encontrava na reserva remunerada desde 1962, ou seja, em data bastante anterior à promulgação da referida emenda, razão pela qual detinha direito adquirido à paridade. Consequentemente, a beneficiária da pensão, oriunda do óbito do referido instituidor, faz jus à percepção do benefício no mesmo valor que o militar teria direito, se vivo fosse. 5. A ser assim, a decisão monocrática reconheceu, de maneira acertada, a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 396 da Repercussão Geral. 6. A Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica excepcional, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. IV. Parte dispositiva: 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 396 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 340 do STJ
• Tema 396 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete