Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DESCAMINHO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA DIGITAL. CÓDIGO HASH. CADEIA DE CUSTÓDIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de o réu estar em liberdade e o objeto do habeas corpus poder ser objeto de análise em apelação, não há como permitir o prosseguimento do remédio heroico, diante da opção específica, pelo legislador, de prever o recurso próprio como meio regular de se impugnarem decisões expressamente previstas no âmbito de cabimento do recurso. 2. O recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição – horizontal e vertical – permite que o Tribunal ad quem examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes. 3. No caso concreto, o agravante interpôs apelação, ainda pendente de julgamento, e, concomitantemente, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, sendo que a Corte local nem sequer tratou do tema relativo à ilicitude das provas obtidas por quebra do sigilo telefônico. 4. Uma vez que a matéria aventada no habeas corpus ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação da alegada ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico pela Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. 5. A jurisprudência evoluiu para considerar que no processo penal, mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão, orientando-se no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 593.029 /MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe ). 21/6/2022 6. A jurisprudência não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, em uma perspectiva de melhor conveniência futura. A eventual arguição de nulidade da sentença foi alcançada pela preclusão. 7. No caso, a alegação de nulidade da interceptação telefônica, agora sob o viés de ausência de comprovação da confiabilidade da prova digital (código ) e que não foi ventilada na apelação, se mostra hash como explícita nulidade de algibeira. Como o próprio agravante deixa claro, esse requerimento não foi feito nem mesmo por ocasião da interposição do apelo. Somente em habeas corpus contra o acórdão é que o assunto foi aventado, tudo a demonstrar que a eventual arguição de nulidade da sentença foi alcançada pela preclusão. 8. Agravo regimental não provido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.