Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental (art. 21, § 1º, do RISTF). Condeno, ainda, os agravantes ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).
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O STF Rcl 6.049 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa