Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, o qual foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ. 2. A decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, especificamente dos arts. 296 e 502 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal a quo não apreciou a tese e o conteúdo normativo dos dispositivos alegados, apesar da oposição de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. 5. A ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 296, 502.
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.