EDcl no AREsp 2.744.449/ES

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado seria omisso quanto ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, à possibilidade de recurso parcial sem contaminação do restante da demanda, à necessidade de suscitação de incidente de inconstitucionalidade do art. 1.002 do CPC e à modulação dos efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto aos pontos suscitados pela parte embargante; (ii) avaliar se há fundamento para afastar a incidência da Súmula 182/STJ em razão da alegação de recurso parcial; e (iii) determinar se há caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as razões da decisão, destacando que a parte agravante não impugnou, de maneira adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ. 6. A alegação de que a parte pode recorrer parcialmente sem que isso implique ausência de impugnação específica não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que exige a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível. 7. A tese de que o acórdão embargado deveria ter suscitado incidente de inconstitucionalidade do art. 1.002 do CPC não procede, pois a norma não foi declarada inconstitucional, nem há divergência jurisprudencial consolidada sobre sua aplicabilidade que justificasse tal incidente. 8. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte embargada, não há elementos que evidenciem caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão pela qual não se aplica a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 1.002 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

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