Apelação Cível 0803231-82.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O cerne da questão consiste em verificar a necessidade ou não de retorno dos autos para regular prosseguimento do feito em razão da ausência de manifestação acerca dos quesitos suplementares apresentados após o laudo pericial, os quais deveriam ser respondidos pelo expert, bem como verificar eventual ocorrência de vícios na perícia. 2. No caso dos autos, a parte ora apelante apresentou quesitos suplementares, após o laudo pericial, para esclarecer divergência entre a conclusão do perito e do assistente técnico, e por duas vezes peticionou nos autos nesse sentido, todavia, o processo foi sentenciado sem intimação do perito para responder a tais quesitos, configurando cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941

Inteiro teor

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