RE 586.153/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 153 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 78 da Lei 11.101/2005
• art. 75 da Lei 4.728/1965
• art. 75 da Lei 5.474/1968

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 586.153 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 586554 · 13/02/2015
• STF RE 89086 · 30/05/1980
• STF RE 90233 · 16/05/1980
• STF RE 90176 · 23/03/1979
• STF RE 88156 · 29/05/1978
• STF RE 88827 · 14/04/1978
• STF RE 66899 · 23/10/1970

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema